Estatuto do Estrangeiro - Senado Federal

Estatuto do Estrangeiro - Senado Federal

Estatuto do Estrangeiro

Senado Federal

Sinopse:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana.

Descrição do livro:
Páginas: 105
Gênero: Direito
Idioma: Português
Tipo: Livro Digital
Formatos: PDF
Licença: Domínio Público

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