Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Senado Federal

Sinopse:
A obra contém o texto da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor.

Descrição do livro:
Páginas: 133
Gênero: Direito
Idioma: Português
Tipo: Livro Digital
Formatos: PDF
Licença: Domínio Público

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