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Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Senado Federal

Sinopse:
A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República.

Descrição do livro:
Páginas: 52
Gênero: Direito
Idioma: Português
Tipo: Livro Digital
Formatos: PDF
Licença: Domínio Público

Recomendações:


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